A Lei 8/2022, de 10 de Janeiro procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, alterando os artigos 1419.º, 1424.º, 1427.º, 1431.º, 1432.º, 1436.º e 1437.º do Código Civil (CC), e republicando o Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro, que consagra normas regulamentares da propriedade horizontal.
Lei do condomínio (8-2022).pdf (996,5 kB)